Sobre mim

Atuante em direito do Consumidor, Civil, Imobiliário, Trabalhista e Médico.
Atuo em Niterói, SG e RJ nas seguintes áreas e total ênfase:

Direito imobiliário;

Direito Trabalhista;

Direito civil;

Direito do consumidor; e

Direito de Família;


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Guilherme Valente Almeida Cardoso Guimaraes, Advogado
Guilherme Valente Almeida Cardoso Guimaraes
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PRO
Desde Novembro de 2015

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Direito Civil, 17%
Direito Processual Civil, 14%
Direito de Família, 14%
Outras, 38%

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O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e reafirma a regra contida nos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/63 e Lei 8.906/94), também previstas no Código Civil.

“Ambas as leis especiais emprestam caráter de executividade ao contrato de honorários, não exigindo, como requisito à sua validade, a formalização pela concomitante assinatura de duas testemunhas”, explicou o relator, ministro Aldir Passarinho Júnior.

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