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7 de Junho de 2020

[Modelo] Ação de Interdição

motivos: doença grave

[Modelo] Ação de Interdição.docx
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M.M. JUÍZO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

NOME, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF nº xxxxx, nascida em 05/02/1936, com endereço eletrônico xxxxx, residente e domiciliado na ENDEREÇO, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório localizado na Rua da Conceição, nº 141, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.020-085, endereço eletrônico [email protected], onde receberá futuras intimações, conforme artigo 105, do CPC, com procuração em anexo, propor:

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

em face de NOME, brasileira, solteira, disigner gráfico, inscrita no CPF sob o nº xxx, sem endereço eletrônico, portadora de RG xxx/DETRAN-RJ, residente e domiciliada na ENDEREÇO.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente afirma o Alimentante; nos termos do art. , LXXIV da Constituição Federal, Lei 13.105/2015 - artigo 98 seguintes, que não possui condições de arcar com a custa judicial e honorária advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta declaração de hipossuficiência. – (doc. Em anexo).

2. DOS FATOS

O interditado, marido da requerente, sofreu um infarto no último dia 00/00/0000, encontrando-se internado no Hospital xxx, conforme documento anexo referente ao laudo médico comprovando o estado de enfermidade e de impossibilidade de gerir suas atividades, impossibilitado de expressar suas vontades, ou seja, não tem como praticar atos da vida civil.

O estado de saúde do interditando é delicado, não havendo previsão de quando poderá voltar as suas atividades e, caso sobrevida, haverá danos irreparáveis.

Com o objetivo claro de gerir as finanças da família, a autora necessita da tutela judicial, tendo em vista que não é possível firmar procuração com seu marido que está absolutamente incapaz.

O interditando possui bens, conforme documentos anexos, tais quais:

(listagem)

3. DO DIREITO

O estatuto da Pessoa com Deficiência, cuja lei 13.146/2015, no apresenta importantes alterações no conceito de capacidade, afastando o entendimento que uma deficiência torna a pessoa incapaz.

Desta forma, manteve-se o instituto da "curatela", porém não mais para se buscar a declaração de incapacidade, mas sim para garantir o direito de vontade da pessoa que está, de forma permanente ou transitório, impossibilitada de exercer funções de um vida civil, seja ébrio habitual, viciado em drogas ou pródigo.

A curatela é disciplinada nos art. 1.767 a 1783-A, do Código Civil. Este tema é tratado, ainda, na lei 13.146/2015, referente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, principalmente nos art. 84 a 87.

Esta ação está também disciplinada nos arts. 747 a 763, do Código de Processo Civil.

A presente demanda se enquadra em absolutamente todos os pontos acima mencionados, uma vez que o quadro de incapacidade está atestado através do laudo médico anexado.

3.1. DO LAUDO PERICIAL

Notadamente, sabe-se que a prova crucial para embasar este tipo de ação é o laudo pericial do médico, atestando a incapacidade permanente ou provisória do interditado, ora NOME.

desta forma, segue a transcrição do lauto:

"(transcrição)"

4. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, tendo em vista que a pretensão autoral possui respaldo legal no art. 1767, I, do Código Civil, requer:

a) Os benefícios da gratuidade da Justiça, por não possuir meios de arcar com as custas, sem prejuízo de sustento próprio, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil/15;

b) a intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;

c) a concessão da curatela provisória, mediante compromisso;

d) a nomeação de curador especial para receber a citação e pare representar os interesses do interditado nesse feito, vez que reúne as condições pessoais para tanto;

e) seja a entrevista feito por meio de "inspeção judicial", vez que o interditado não pode se locomover (não anda e não levanta), nem pode ser removido sem colocar em risco sua própria vida;

f) seja o réu colocado, quanto às questões patrimoniais e negociais, sob curatela da autora, mediante compromisso, expedindo-se o edital e mandado referidos no § 3º, do art. 755, do Código de Processo Civil;

Utilizar-se-ão como provas, testemunhal, documentos, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que por ventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o Novo CPC.

Dá-se valor a causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Termos em que pede deferimento

Niterói, 11 de janeiro de 2019.

________________________________________

GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARÃES

OAB/RJ 197.115

5 Comentários

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Parabenizo o colega, por dividir seus conhecimentos jurídicos, é com atos como este que evoluímos em nossa profissão. Parabéns. continuar lendo

Obrigado Doutor, gratificante poder ajudar. continuar lendo

Sou assinante, gostaria de saber que não estou tendo acesso ao modelo de petição. Por favor informar como devo ter acesso. Obrigado continuar lendo

Prezado Doutor, acredito que seja problema com o próprio site, pois a peça está disponível. Para conseguir ver outras, siga o meu perfil, semanalmente estarei postando peças de relevância. continuar lendo

excelente! continuar lendo